As concessionárias de energia tem exigido que as anotações de responsabilidade técnica ART´s dos projetos técnicos de geração de energia, o que inclui os projetos de microgeração distribuida, sejam assinadas apenas por engenheiros eletricistas.

Para esclarecer este assunto, a Associação Brasileira de Geração Distribuida - ABGD encomendou parecer juridico ao renomado escritório de advocacia Décio Freire & Associados, que apresentou a seguinte conclusão:

" A exigibilidade para que os projetos de geração de energia sejam assinados, exclusivamente pelos engenheiros eletricistas, consagra um principio maior – o de proteção à vida e à integridade física das pessoas (os instaladores e usuários finais da usina) – uma vez que a operação sendo feita de forma segura e correta, fará com que os sistemas de geração distribuída conectados à rede elétrica possam funcionar dentro da estrita segurança técnica e necessária a garantir a vida e a saúde de seus operadores.  

..... Pautados na segurança técnica, jurídica e na integridade física dos operadores das usinas de geração de energia, temos a convicção de que para o melhor dimensionamento dos sistemas de microgerção a exigência dos ARTs serem elaborados e assinados apenas por ENGENHEIROS ELETRICISTAS é o mais prudente e juridicamente correto, tanto do ponto de vista da segurança técnica e operacional das Concessionárias, como do lado da proteção a um bem maior – a vida das pessoas. "

O parecer encaminhado à ABGD pode ser baixado na integra no site www.geracaodistribuida.org